Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2024
LEI N.º 10.142, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.142, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), recurso 0601, tendo como fonte Emendas Parlamentares (Propostas Nº 36000627292202400 e Nº 36000622999202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 4.533 e Portaria GM/MS Nº 4.687.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.3120500 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J......R$ 3.500.000,00
TOTAL..............R$ 3.500.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emendas Parlamentares (Proposta Nº 36000627306202400 e Nº 36000614277202400) de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS Nº 4.682 e Portaria GM/MS Nº 4.216.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal