Secretaria Municipal de Administração · 18 de setembro de 2024
LEI N.º 9.697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras à Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Capela Nossa Senhora Aparecida.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso de uma área a Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Paróquia Nossa Senhora das Graças- Capela Nossa Senhora Aparecida, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com as seguintes medidas e confrontações:
Parágrafo único. Confere-se concessão de uso de um prédio de alvenaria de aproximadamente 1.036,14m², de propriedade do Município a Mitra Diocese de Novo Hamburgo – Capela Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 90.831.660/0035-56, dentro de um todo maior, com as seguintes medidas e confrontações:
“A Área Verde com 15.839,80m², situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, no “Conjunto Habitacional Cohab Feitoria”, constituída da quadra nº 99, da planta respectiva, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Zaire, Zâmbia, Uganda e por terras de João Luiz de Carvalho e Raul Antônio de Carvalho, Alípio José Scherer, Oscar weber, Willy Georg, Siliano Sander, Abilio Pacheco, willi Hannecker e Acácio Viganico da Silva, medindo 41,04m por um lado, ao oeste, entestando com terras de Acácio Viganico da Silva, daí no sentido oeste-leste, 283,07m a sudeste, na divisa com terras de willy Hannecker, Abilio Pacheco e Siliano Sander, 171,95m ao sul, confrontando com terras de Siliano Sander, Willy Georg, OscarEdwino Weber e Alipio José Scherer, 34,91m ao leste, com terras de João Luiz de Carvalho e Raul Antônio de Carvalho, daí seguindo em sentido leste-oeste, ao norte, 285,13m no alinhamento da Rua Uganda, lado par da numeração dos prédios, 52,00m ao oeste , no alinhamento da Rua Zâmbia, e 164,00m novamente, ao norte, no alinhamento da Rua Zaire, lado par da numeração dos prédios, onde encontra o ponto inicial da descrição”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 56912 e Certidão de Localização nº 2/2019.
Art. 2º. A presente concessão é a título gratuito e precário pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público. A área total do prédio construído de alvenaria é de aproximadamente 835,65m².
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a Concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora cedido só poderá ser utilizado para uso do Concessionário, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado a Concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogado a presente lei em caso de inobservância desta cláusula.
Art. 3º. Ficará a cargo da Concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º. A Concessionária, como contra partida, compromete-se a cuidar e manter limpo o terreno em frente a sua Capela, bem como se responsabiliza pela construção da calçada que circunda a Capela e Salão Paroquial;
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Paróquia Nossa Senhora das Graças, Capela Nossa Senhora Aparecida CNPJ nº 90.831.660/0035-56, neste ato representada por seu Bispo Zeno Hastenteufel, CPF nº ***.***.***-** e pelo Pe. Filipe Mirapalheta Oliveira, CPF nº ***.***.***-** aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.697/2022, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Mitra Diocese de Novo Hamburgo - Capela Nossa Senhora Aparecida CNPJ nº 90.831.660/0035-56, de parte de uma área de terras de propriedade do Município, com aproximadamente 1.036,14m² de área construída, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis nº 56912 com as seguintes medidas e confrontações:
“A Área Verde com 15.839,80m², situada nesta cidade, no Bairro Feitoria, no “Conjunto Habitacional Cohab Feitoria”, constituída da quadra nº 99, da planta respectiva, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Zaire, Zâmbia, Uganda e por terras de João Luiz de Carvalho e Raul Antônio de Carvalho, Alípio José Scherer, Oscar weber, Willy Georg, Siliano Sander, Abilio Pacheco, willi Hannecker e Acácio Viganico da Silva, medindo 41,04m por um lado, ao oeste, entestando com terras de Acácio Viganico da Silva, daí no sentido oeste-leste, 283,07m a sudeste, na divisa com terras de willy Hannecker, Abilio Pacheco e Siliano Sander, 171,95m ao sul, confrontando com terras de Siliano Sander, Willy Georg, OscarEdwino Weber e Alipio José Scherer, 34,91m ao leste, com terras de João Luiz de Carvalho e Raul Antônio de Carvalho, daí seguindo em sentido leste-oeste, ao norte, 285,13m no alinhamento da Rua Uganda, lado par da numeração dos prédios, 52,00m ao oeste , no alinhamento da Rua Zâmbia, e 164,00m novamente, ao norte, no alinhamento da Rua Zaire, lado par da numeração dos prédios, onde encontra o ponto inicial da descrição”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 56912 e Certidão de Localização nº 2/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para realizar encontros familiares, apoiar trabalhos de evangelização, para promoção e integração das pessoas, grupos e comunidades.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
- Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
- Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
- Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
- Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
- Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem
qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
- Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
- Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
- Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza, corte de grama, pintura e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
- Responsabilizar-se pela construção da calçada, obedecendo à legislação de acessibilidade em frente ao imóvel concedido e na sua lateral, no prazo de um ano. Bem como, compromete-se a cuidar e manter limpo o terreno em frente à Paróquia.
- A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
- Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, à Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
- Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização do Concedente.
- Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto da Outorgante.
- Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
- Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 28 de novembro de 2022.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
FILIPE MIRAPALHETA OLIVEIRA
Mitra Diocese de Novo Hamburgo
Paróquia Nossa Senhora das Graças