Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.897, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.897, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações emergenciais pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento do cargo de farmacêutico, segundo a necessidade da Instituição, podendo utilizar cadastro reserva de Processo Seletivo Simplificado já realizado e ainda em vigência.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário autorizada a realizar contratações emergenciais nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº.6.055/2006, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
QUANTIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
CARGO
(Semanal)
2
XI
30 horas
Farmacêutico
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestados pela Fundação Hospital Centenário à população de São Leopoldo e microrregião, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado.
Art. 3º - Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a Fundação Hospital Centenário contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º - Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados a Fundação Hospital Centenário, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela Fundação Hospital Centenário não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação.
Art. 6º. Para o provimento das contratações temporárias autorizadas pela presente lei, a Fundação Hospital Centenário fica autorizada a utilizar o cadastro reserva de processos seletivos já realizados e ainda vigentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil