Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.675, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.675, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO a realizar contratações de profissionais, através de CONTRATO EMERGENCIAL pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, autorizada a realizar contratações emergenciais, nos termos dos arts. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos arts. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA
QUANTIDADE
PADRÃO SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
21
07
24 horas
Anestesiologista
07
07
24 horas
Ginecologista e Obstetra
05
07
24 horas
Intensivista
10
07
24 horas
Neonatologista Plantonista
06
07
24 horas
Pediatra Socorrista
11
07
24 horas
Socorrista
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE
QUANTIDADE
NÍVEL PLANO 14
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CARGO
10
06
20 horas
Clínico Geral Assistente
02
06
20 horas
Cirurgião Assistente
02
06
20 horas
Cirurgião Traumatologista
01
06
20 horas
Ginecologista e Obstetra Assistente
04
06
20 horas
Neurologista
02
06
20 horas
Psiquiatra
01
06
20 horas
Pneumologista
07
06
20 horas
Pediatra Assistente
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado promover ações e serviços que visem promover e recuperar a saúde de forma universal e igualitário, nos termos do arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, contratar, em seu lugar, outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados à FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da FUNDAÇÃO.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.
Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal