Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.438, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.438, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 6.570, de 24 de março de 2008 e a Lei Municipal nº 7.716, de 06 de julho de 2012 para alterar o nível do cargo de Engenheiro Eletricista e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado, na Lei nº 6.570, de 24 de março de 2008, o nível do cargo de Engenheiro Eletricista, que passa para o nível XI:
Grupo Ocupacional
Cargo
Nível
Carga Horária
Escolaridade Exigida
……
Engenheiro Eletricista
XI
….
…..
Art. 2º A Lei Municipal nº 7.716, de 06 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para os Cargos de Contador, Arquiteto, Engenheiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Geólogo, Engenheiro Eletricista, Engenheiros de Segurança do Trabalho e Biólogos. (NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal