Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 8.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.916, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a alienação de Bens Imóveis do Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a alienar o imóvel objeto da matrícula n º 28.313, o imóvel abaixo, com a seguinte descrição:
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro Scharlau, lugar denominado Parque Sinuelo, composto do lote 06 da quadra 895 da planta geral da cidade, no quarteirão formado pelas Ruas Tenente Coronel Frederico de Mesquita, Santa Terezinha, Jose Francisco da Silva e Tenente Coronel Augusto Cesar da Silva, medindo 14,60m de frente, a suleste, no alinhamento da Rua Tenente Coronel Augusto Cesar da Silva, lado par da numeração dos prédios, e na face oposta, 17,42m a noroeste a entestar com o lote 07 do Município de São Leopoldo e parte do lote 08 de Sucessão de Leopoldo Albino Scherer, por 27,68m de frente a fundos, por um lado, a sudoeste com o lote 09 de MTK Construção Civil Eireli Epp, e na outra face, a nordeste, 27,50m com o lote 05 de Alexsandro Beroldi de Morais, distando esta última face 44,00m da esquina da Rua Santa Terezinha”. Imóvel matriculado sob nº 28.313.
Art. 2º. A alienação destes imóveis obedecerá aos preceitos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 3º. O valor para efeitos de alienação deverá ser pagos a vista em moeda corrente nacional.
Art. 4º. Os recursos provenientes da alienação desses imóveis serão depositados em conta especifica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da alienação do imóvel serão suportadas pelo adquirente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil