Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2026
LEI N.º 10.528, DE 22 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.528, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a contratação por tempo determinado de Médico Veterinário, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado Médico (a) Veterinário (a) para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 2º A contratação com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$7.211,97 (sete mil, duzentos e onze reais e noventa e sete centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.
§ 1º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado e não poderá ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
§ 2º A elaboração e a aplicação da referida seleção pública poderá ficar a cargo de entidade ou empresa privada, contratada segundo as normas da Lei Geral de Licitações vigente.
Art. 3º O Médico (a) veterinário (a) terá as seguintes atribuições:
I - proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando clínica médica veterinária e cirurgia em todas as suas modalidades;
II - realizar exames clínicos e de laboratório, coletar materiais e dar diagnósticos, para assegurar a sanidade individual e coletiva dos animais e estabelecer a terapêutica adequada;
III - proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliando epidemiologia e pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
IV - planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal;
V - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
VI - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
VII - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviços ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
VIII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e participantes, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
IX - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Art. 4º Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos do Título IX da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 5º Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, XIII, XV, XVI, XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e, na forma e nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, o seguinte:
I - adicional de serviço extraordinário;
II - repouso semanal remunerado;
III - adicional noturno;
IV - gratificação natalina;
V - férias com adicional de ⅓ sobre a remuneração;
VI - auxílio transporte;
VII - programa alimentação.
Parágrafo único. O contratado será inscrito como contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio da correspondente parcela contributiva, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.
Art. 6º Sem qualquer prejuízo à remuneração, o contratado poderá ausentar-se do serviço, mediante comprovação, por:
I - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos;
II - até oito dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
III - até quinze dias, por motivo de doença ou acidente, sendo obrigatória a apresentação de atestado firmado por profissional médico e cumprimentos dos demais dispositivos legais pertinentes, podendo este documento ser submetido à avaliação da medicina do trabalho do município, na forma de decreto municipal.
Art. 7º Conceder-se-á ao contratado as seguintes licenças:
I - em razão de gestação ou adoção por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimento;
II - em razão da paternidade/parentalidade por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro(a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, de até 20 (vinte) dias consecutivos de licença, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo.
Art. 8º Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, à exceção da remuneração mensal proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhum outro valor será concedido ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.
Art. 9º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal