Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2018
LEI N.º 8.887, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.887, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 1,56% (um inteiro e cinqüenta e seis centésimos por cento) a partir de 10 de abril de 2018, aos vencimentos e salários dos servidores públicos ativos e inativos e estagiários da Câmara Municipal.
Art. 2º. O programa de refeição fica majorado em R$0,45 para os servidores da Câmara Municipal, e R$0,23 para os Estagiários, com vigência a partir de abril/2018, quando o valor diário passará para:
Servidores celetistas, estatutários e comissionados: R$ 28,75 (vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
Estagiários: R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos);
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias (pessoal civil – 3190110100).
Art. 4º. O saldo relativo à incidência da correção prevista no art. 1º, entre os meses de abril a setembro de 2018, será pago em parcela única.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de outubro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil