Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.707, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 4.520.488,15 (Quatro milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e quinze centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.520.488,15 (Quatro milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e quinze centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos com MDE, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.34.00.00.00.00 – 0020 – OUTRAS DESP. PES D. DE CONTR. TERC. (360)
10.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - 0020 – SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMUNICA (369)
260.488,15
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES. JUR. (814)
720.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0020 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (847)
3.530.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.520.488,15 (Quatro milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e oito mil e quinze centavos), tem como fonte a redução do próprio orçamento de 2022.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0020 – VENCIM E VANTAGENS FIXAS – PESS CIVIL (330)
3.300.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA
1422 – TRANSF. DOS EVANS EM LAB. T. INOV. COM CIÊNCIA – ENSINO FUND.
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0020 – MATERIAL DE CONSUMO (642)
10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – PES. JUR. (644)
15.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - 0020 – SERV. TECN DA INFORMAÇÃO COMUNICA (645)
15.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00 - 0020 – SERV. TECN DA INFORMAÇÃO COMUNICA (647)
220.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0020 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (648)
1.151,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – PES. JUR. (945)
350.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2376 – TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL - (AEE)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – PES. JUR. (1266)
257.337,15
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
1413 – PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – OUTROS SERV DE TERCEIROS – PES. JUR. (1278)
32.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - 0020 – EQUIPAM E MATERIAL PERMANENTE (1286)
320.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal