Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2022
LEI N.º 9.724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Volume e anexos que fazem parte desta Lei:
Volume I – Consolidado Geral;
I – Demonstrativo da Projeção da Receita e da Despesa de todo o Município de forma integrada,inclusive metodologia e premissas de cálculos,nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Receita Corrente Líquida;
III – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
IV – Demonstrativo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais LRF, Art. 5º, I. (Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o, §1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração Indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social e refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, conforme se demonstra no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 4º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada, no caso de entidade que não possuam receitas próprias;
II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.
§ 1º. para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§ 2º. as transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência Social e às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 15% (quinze por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.
§ 3º. a redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado, provocará a limitação de despesas que originalmente financiariam.
§ 4º. o limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º. poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
SEÇÃO III
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 que trata das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A presente Lei vigorará durante o Exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
O expediente nº 2978 – Projeto de Lei nº 300/2022 que originou a Lei nº 9724, de 07 de dezembro de 2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2023 e dá outras providências” foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023 com as Emendas nº 205/22, 206/22, 207/22, 208/22, 209/22, 211/22, 212/22, 213/22, 214/22, 215/22, 216/22, 217/22, 218/22, 219/22, 220/22, 221/22, 222/22, 223/22, 225/22, 226/22, 227/22, 228/22, 229/22, 230/22, 231/22, 232/22, 233/22, 234/22, 235/22, 236/22, 237/22, 238/22, 239/22, 240/22, 241/22, 242/22, 243/22, 244/22, 245/22, 246/22, 247/22, 248/22, 249/22, 250/22, 251/22, 252/22, 253/22, 254/22, 255/22, 256/22, 257/22, 258/22, 259/22, 260/22, 261/22, 262/22, 263/22, 264/22, 265/22, 266/22, 267/22, 268/22, 269/22, 270/22, 271/22, 273/22, 274/22, 275/22, 276/22, 277/22, 278/22, 279/22, 280/22, 281/22, 282/22, 283/22, 284/22, 285/22, 286/22, 287/22, 288/22, 289/22, 290/22, 291/22, 292/22, 293/22, 294/22, 295/22 e 296/22 -.
A consulta de toda tramitação, pareceres e Emendas desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.