Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.417 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.417 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, da seguinte forma:
I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………......R$ 300.000,00
3130500 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000697414202500 - AB
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1600 - MATERIAL DE CONSUMO…………….....R$ 100.000,00
3130501 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707178202500 - AB
III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…………......R$ 300.000,00
3130502 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707131202500 - AB
IV - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.301.0076.4084 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…………….....R$ 200.000,00
3130503 - Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707153202500 - AB
V - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02 - ATENÇÃO BÁSICA
11.01.10.302.0076.4087 - EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1600 - MATERIAL DE CONSUMO………………..................R$ 200.000,00
3110539 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840002 - Dep. Zucco
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1600 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA………………….........R$ 300.000,00
3110539 - Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840002 - Dep. Zucco
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica:
I - Recurso 1600, Destinação 3130500 Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000697414202500 - AB, excesso de arrecadação para Inciso I;
II - Recurso 1600, Destinação 3130501 Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707178202500 - AB, excesso de arrecadação para inciso II;
III - Recurso 1600, Destinação 3130502 Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707131202500 - AB, excesso de arrecadação para Inciso III;
IV - Recurso 1600, Destinação 3130503 Emenda Comissão n°50410001/2025 P.36000707153202500 - AB, excesso de arrecadação para Inciso IV;
V - Recurso 1600, Destinação 3110539 Emenda Parl. Ind. nº 2025/44840002 - Dep. Zucco, excesso de arrecadação para Inciso V.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal