Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI N.º 10.347, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.347, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), da seguinte forma:
ORGÃO 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
04.122.0208.2265 – PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
3.3.20.93.00.00.00.00 – 2749 - Restituição de Transferências e Convênio recebidos da União……….........R$ 215.000,00
3101008 - Port.nº1.949 de 03/06/2024-Defesa Civil-insumos para animais
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 0749, destinação 3101008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal