Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.971, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.971, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 187.011,83 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Onze Reais e Oitenta e Três Centavos).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 187.011,83 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Onze Reais e Oitenta e Três Centavos) para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
02 – DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
24.02.16.482.0224.1048 – DEMANDA HABITACIONAL PRIORITÁRIA
44.90.61.00.00.00.00 – – 0500 – 0000999 – Aquisição de Imóveis........................ R$ 187.011,83
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............... R$ 187.011,83
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal