Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a renovar a concessão de uso de parte de uma área de terras ao Piquete Recanto do Bosque.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de parte de uma área de terras, medindo 562,40m², de propriedade do Município ao Piquete Recanto do Bosque, CNPJ nº 50.618.233/0001-20, com as seguintes medidas e confrontações:
“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se em promover e desenvolver atividades de cunho tradicionalista, artístico e cultural para a comunidade local. Além disso, assumirá a responsabilidade de coordenar e oferecer oportunidades para que os moradores possam se engajar em práticas ligadas à arte, culinária e folclore do Rio Grande do Sul, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023……………………….2)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Piquete Recanto do Bosque , CNPJ nº 50.618.233/0001-20, neste ato representada por seu Patrão, Sr. Paulo Cezar Colorio, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.997/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de parte de uma área, medindo 562,40 m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no bairro Campestre, na quadra S/N, do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 433/2023, processo administrativo nº 28739/2023.
“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para abrigar a estruturação do espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, contribuindo para a criação de um ambiente propício ao convívio e à confraternização entre os membros e amigos do grupo e da comunidade local. Além disso, visa também desenvolver atividades tradicionalistas, promovendo assim a valorização e a preservação da cultura e das tradições gaúchas. A área será adequada e pensada de forma a oferecer infraestrutura e espaços apropriados para a prática de danças, música, gastronomia típica e demais manifestações culturais que fazem parte do tradicionalismo, conforme Plano de Trabalho em anexo.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023…………………….3)
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em estruturar o espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
PAULO CEZAR COLORIO
Piquete Recanto do Bosque