Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2025
LEI N.º 10.233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais e ou necessidades especiais em geral.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral.
Art. 2º. Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência e necessidades especiais.
Art. 3º. O programa terá como objetivos:
I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação.
II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes.
III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários.
IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos participantes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição, seleção e acompanhamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades parceiras.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal