Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2025
LEI N.º 10.401, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.401, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa de Regularização de Edificações, no âmbito do território do Município de São Leopoldo, para a adequação ao disposto na Lei Plano Diretor Municipal e no Código de Obras do Município de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Edificações, no âmbito do território do Município de São Leopoldo, para a adequação ao disposto na Lei Municipal nº 9.041, de 12 de agosto de 2019 (Plano Diretor Municipal) e na Lei Municipal nº 6.628, de 16 de maio de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) e/ou com a Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), desde que concluídas até 31 de dezembro de 2023 e que apresentem condições mínimas de segurança de uso, estabilidade estrutural, higiene, habitabilidade e acessibilidade e não impactem negativamente a cidade, de forma definitiva.
§ 1º Entende-se por edificações concluídas aquelas comprovadamente existentes no levantamento aerofotogramétrico do Município de São Leopoldo realizadas em 2023.
§ 2º As condições mínimas referenciadas no caput deste artigo deverão ser comprovadas no processo de regularização, observando as normas urbanísticas vigentes à data do requerimento.
§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá exigir as adequações necessárias para garantir as condições mínimas referidas no caput, bem como obras de acessibilidade, conforme normas vigentes.
Art. 3º As edificações, quando regularizadas na forma da presente Lei, permitirão a expedição de habite-se, de licenciamento de atividades e/ou de usos, desde que atendidos os demais requisitos previstos nesta lei.
Art. 4º São passíveis de regularização, as edificações:
I - destinadas:
a) às residências unifamiliares ou multifamiliares, inclusive os acréscimos e reformas nelas executados;
b) a atividades não residenciais, os acréscimos e reformas nelas executados, desde que observados os zoneamentos e usos estabelecidos pela legislação vigente;
II - que estejam em conformidade com a legislação ambiental;
III - que possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada no Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante no lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos na Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) e na Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), salvo as exceções dispostas nesta Lei.
Art. 5º Não serão passíveis de regularização, as edificações:
I - cujos lotes estiverem em áreas de risco definidas pelos órgãos oficiais competentes, ou estiverem em Área de Preservação Permanente (APP), conforme as legislações afetas à área ambiental, ou estiverem na Planície de Inundação da Bacia do Rio dos Sinos, com exceção dos casos em que exista legislação específica;
II - que estiverem localizadas sobre recuo do sistema viário ou sobre logradouro público com previsão de alargamento viário na Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal);
III - que invadam o alinhamento nos termos da Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal);
IV - que não possuam acesso a logradouro público oficializado ou não possuam servidão de passagem ou de uso averbada no Ofício de Registro de Imóveis;
V - que estiverem sobre áreas de domínio público;
VI - que estiverem localizadas sobre faixa non aedificandi de qualquer natureza;
VII - que causem dano ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e/ou cultural;
VIII - que possam oferecer riscos aos moradores e vizinhos;
IX - que possuam parede externa de material inflamável a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do lote;
X - que não estejam de acordo com as normas de acessibilidade e com a Lei Municipal nº 7.737, de 1º de agosto de 2012;
XI - que tenham sido embargadas, após a data da publicação desta Lei.
XII - que tenham sido concluídas após 2023.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se logradouro público oficializado as vias de trânsito que se originaram de processo de regularização fundiária, de processo de parcelamento do solo e vias de uso público já consolidadas, observadas as disposições pertinentes na Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal).
§ 2º Quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m das divisas, o proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário lindeiro, bem como cópia da certidão de matrícula do imóvel vizinho envolvido.
§ 3º Cumprido o disposto no § 2º, não afasta a necessidade de recolhimento da compensação pecuniária.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 6º A regularização das edificações ficará condicionada ao recolhimento de compensação pecuniária a ser calculada com base na metragem quadrada da área que contrariar o respectivo regramento vigente.
Parágrafo único. A compensação pecuniária de que trata este Capítulo não afastará a incidência das taxas estabelecidas na Lei Municipal nº 6.628, de 16 de maio de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo) e as eventuais multas decorrentes de autos de infração instaurados antes da vigência desta lei.
Art. 7º Para as edificações irregulares que tenham sido executadas sem o devido processo de aprovação no termos da Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), desde que atendam integralmente ao disposto Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) e na Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), o valor da compensação pecuniária será calculada a razão de 01 (uma) Unidade Padrão Municipal - UPM por m² (metro quadrado) de área sujeita à regularização.
Art. 8º Para as edificações irregulares que não atendam à Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal) ou a Lei Municipal nº 6.628, de 2008 (Código de Obras do Município de São Leopoldo), executadas em desacordo com o índice de aproveitamento (IA), taxa de ocupação (TO), taxa de permeabilidade (TP), recuos e demais dispositivos legais vigentes, o valor da compensação pecuniária será de 1 (uma) Unidade Padrão Municipal - UPM por m² (metro quadrado) de área sujeita à regularização referente à ausência de processo de aprovação, acrescido de:
I - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal - UPM, por metro quadrado (m²), quando a área a ser regularizada infringir o índice de aproveitamento (IA);
II - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal - UPM, por metro quadrado (m²), quando área a ser regularizada infringir a taxa de ocupação (TO);
III - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal - UPM, por metro quadrado (m²), quando área a ser regularizada infringir a taxa de permeabilidade (TP).
IV - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal - UPM), por metro quadrado (m²), quando área a ser regularizada infringir recuo de ajardinamento.
V - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal - UPM), por metro quadrado (m²), quando área a ser regularizada infringir os recuos frontais, laterais e de fundos.
§ 1º Na hipótese dos inciso IV e V, a regularização da edificação ficará condicionada à celebração de Termo de Compromisso em que constará a precariedade da regularização e a inaplicabilidade de indenização em relação à edificação regularizada em caso de intervenção ou desapropriação pelo Município de São Leopoldo nas hipóteses autorizadas e/ou determinadas pela Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal).
§ 2º O valor da compensação pecuniária será aplicada de forma cumulativa, nos termos dos acréscimos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo, quando as irregularidades incidirem sobre a mesma área.
Art. 9º O valor consolidado da compensação pecuniária poderá ser quitado:
I - à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto; ou
II - de forma parcelada, em até 36 (trinta e seis) vezes, com:
a) redução de 15% (quinze por cento) para pagamento em 02 (duas) parcelas, mensais e sucessivas;
b) redução de 10% (dez por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas;
c) redução de 5% (cinco por cento) para parcelamento em até 04 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas;
d) sem redução para parcelamento acima de 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O valor da parcela mínima será correspondente a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Municipal - UPM.
§ 2º O atraso no pagamento de qualquer parcela, além da eventual atualização do valor da UPM, acarretará a incidência de multa moratória de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o vencimento até o efetivo pagamento.
§ 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, implicará a imediata rescisão do parcelamento, independentemente de notificação, tornando-se automática e imediatamente exigível o valor devido, com a consequente inscrição do débito em Dívida Ativa.
§ 4º O encaminhamento ao setor responsável pela expedição da carta de habite-se, para os trâmites devidos, fica condicionado à realização do pagamento de, pelo menos, 30% do valor da compensação pecuniária, independentemente da forma de pagamento escolhida.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A regularização acarretará a atualização no cadastramento imobiliário municipal.
Art. 11. Os valores arrecadados pelas compensações pecuniárias serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, para as finalidades descritas no art. 321 da Lei Municipal nº 9.041, de 2019 (Plano Diretor Municipal).
Art. 12. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implicará no reconhecimento de uso ou de destinação vedados, ou no licenciamento de atividades vedadas ou irregulares, porventura existentes no imóvel.
Art. 13. O processo administrativo referente ao Programa de Regularização de Edificações será disciplinado por meio de decreto regulamentar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14. Às solicitações de regularização de edificações, protocoladas anteriormente à presente lei, serão aplicadas as disposições da presente lei.
Art. 15. De forma excepcional, o disposto nesta lei será aplicável às edificações localizadas em áreas direta e comprovadamente atingidas pelas enchentes de maio de 2024, ainda que concluídas posteriormente à 31 de dezembro de 2023.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 8.664, de 16 de agosto de 2017;
II - a Lei Municipal nº 8.737, de 02 de janeiro de 2018.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2028.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal