Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2022
LEI N.º 9.602, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.602, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 447.395,99 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), Recursos 4170 Rede de Atenção as Urgências e Emergência (RUE) SAMU Salvar, tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 447.395,99 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2097 – REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIA (RUE) SAMU SALVAR
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4170 – Material de Consumo
R$
120.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4170 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$
267.395,99
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4170 – Equipamento e Material Permanente
R$
60,000,00
TOTAL....................................................................................................................
R$
447.395,99
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal