Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2020
LEI N.º 9.212, DE 23 DE ABRIL DE 2020. - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.212, DE 23 DE ABRIL DE 2020. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 63.737,00 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais) tendo como fonte a Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 1023580-29 – Ministério das Cidades.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 63.737,00 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais), para regularizar as medições do Exercício de 2019, Repasse da Concorrência 10/2016, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENT. DE VIAS DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.92.00.00.00.00 – 2403 – Despesas de Exercícios Anteriores..................
R$
63.737,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................
R$
63.737,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato com a Caixa Econômica Federal nº 1023580-29, objetivando regularizar as medições de 2019 de Repasse da obra prevista na Concorrência Pública nº 10/2016, devido sua finalização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal