Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI N.º 9.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), tendo como fonte a entrada de recurso conforme Contrato de Repasse 874036/2018, através de convênio com a Caixa Econômica Federal.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), tendo como fonte a entrada de recurso conforme Contrato de Repasse 874036/2018, através de convênio com a Caixa Econômica Federal, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2453 – Obras e Instalações......................................... ................R$ 312.826,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................R$ 312.826,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a entrada de recurso conforme Contrato de Repasse 874036/2018, através de convênio com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal