Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Município de São Leopoldo a realizar leilões de pagamento para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
Parágrafo único. O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata caput poderá contemplar:
I - dívidas com fornecedores e prestadores de serviços; e
II - outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar.
Art. 2º O Município de São Leopoldo poderá realizar o pagamento parcelado das obrigações mencionadas no art. 1º desta Lei, exceto o pagamento de precatórios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal