Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), tendo como fonte superávit financeiro do exercício de 2021 do recurso 2452 – Fundo Especial do Petróleo – FEP Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos da SMED, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2452 – OBRAS E INSTALAÇÕES (1045)
1.445.351,13
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.445.351,13 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), tem como fonte superávit financeiro do exercício de 2021 do recurso 2452 – Fundo Especial do Petróleo – FEP Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal