Secretaria Municipal de Administração · 22 de janeiro de 2026
LEI N.º 10.451, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.451, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o "Dia Municipal de Combate à Transfobia e de Valorização da Dignidade da População Trans" no calendário oficial do Município e estabelece diretrizes para políticas públicas.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de São Leopoldo, o "Dia Municipal de Combate à Transfobia e de Valorização da Dignidade da População Trans", a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho, mês em que celebra-se o Orgulho LGBTQIAPN+.
Parágrafo único. A data ficará consagrada à realização de eventos, campanhas educativas, debates e ações afirmativas voltadas para o enfrentamento da discriminação contra travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transmasculinas e transfemininas.
Art. 2º São diretrizes da data comemorativa:
I - Promover a reflexão sobre o respeito à identidade de gênero e à expressão de gênero;
II - Combater a violência física, psicológica, moral e institucional contra a população trans;
III - Divulgar os direitos da população trans e os mecanismos de denúncia em caso de violação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e entidades privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 19 de janeiro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal