Secretaria Municipal de Administração · 7 de junho de 2018
LEI N.º 8.803, DE 29 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.803, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do município no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recurso 4931 – Emenda Parlamentar para estruturação da Atenção Especializada, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do município no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO SUS
4584 – EMENDAS PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 4931 – Equipamentos e material permanente..............R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...............R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil