Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.674, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.674, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), Recurso 4001 Construção Centro de Especialidades Municipal, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1057 – CONSTRUÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL
4.4.9.0.39.00.00.00.00 – 4001 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 4001 – Obras e Instalações..............................R$ 14.900.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........R$ 15.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificação abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1057 – CONSTRUÇÃO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL
4.4.9.0.39.00.00.00.00 – 4671 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 4671 – Obras e Instalações..................................................R$ 14.900.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..................................R$ 15.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal