Secretaria Municipal de Administração · 18 de abril de 2022
LEI N.º 9.540, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.540, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Cria o Programa Municipal de Transferência de Renda SÃO LEO MAIS RENDA, qualifica sua abrangência e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal cria o Programa Municipal de Transferência de Renda SÃO LEO MAIS RENDA.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput, destina-se a atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes no município de São Leopoldo e devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, por meio de transferência de renda vinculada à participação em grupos de formação, capacitação e outras ações da rede de atendimento e mobilização comunitária.
Art. 2º. O Programa destina-se a famílias, cujas/os responsáveis são mulheres e homens com idades entre 18 e 65 anos, preferencialmente mulheres, residentes em São Leopoldo há pelo menos 2 (dois) anos, com inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais, preferencialmente não beneficiários de Programas Sociais de transferência de renda em nível Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. A ordem de seleção das famílias beneficiárias será:
I - Famílias em extrema pobreza;
II - Famílias não beneficiárias de outros programas de transferência de renda, em nível Federal e/ou Estadual;
III - Famílias com maior número de integrantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
IV - Famílias com situação de trabalho infantil;
V - Adolescentes, do sexo feminino, com idade entre 16 anos e 17 anos e 11 meses, gestantes ou com filhos;
VI - Mulheres em situação de violência em acompanhamento pelo Centro Jacobina
Art. 3º. São condicionalidades para a permanência da família no programa:
I - Participar de pelo menos 70% das ações de acompanhamento social ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
II - Participar de pelo menos 70% de ações de capacitação profissional e programas de geração de emprego e renda ofertados pelo Governo Municipal e/ou entidades parceiras, no âmbito do Programa SÃO LEO MAIS RENDA;
III - Manter a matrícula e frequência escolar mensal mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos;
IV - Manter atualizada a carteira de vacinação das crianças menores de sete anos de idade;
(Lei Municipal nº 9.540, de 12.04.2022.........................................2)
V - Participar de ações voltadas à melhoria das condições de vida da comunidade, desenvolvidas e coordenadas pelo Poder Público Municipal;
VI - Participar de eventos promovidos pelo Programa com vistas à integração dos participantes.
VII - Realização de exames pré-natais e ao acompanhamento nutricional e à saúde, quando for o caso.
Parágrafo único. São critérios para desvinculação do programa:
I - Conclusão do período de participação no Programa (12 meses);
II - Inclusão em programas de transferência de renda promovidos pelos governos estadual e/ou federal;
III - Solicitação do participante;
IV - Mudança de Município;
V - Descumprimento das condicionalidades elencadas no Art. 3º;
VI - Estar fora dos critérios, a serem revisados trimestralmente pela Secretaria proponente.
Art. 4º. O valor de transferência que refere o artigo 1º será equivalente a 1/6 do Salário Mínimo Nacional, por mês, por núcleo familiar, pelo período de 12 (doze) meses, mediante cadastro atualizado e perfil condizente aos critérios do programa.
Parágrafo único. A quantidade de famílias atendidas no programa SÃO LEO MAIS RENDA, ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica encarregada pela coordenação e gestão do Programa, incluindo o cadastro e seleção dos participantes do mesmo.
Art. 6º. Com a finalidade de agilizar fluxos intersetoriais e coordenar ações conjuntas, fica criado o Grupo Gestor do Programa SÃO LEO MAIS RENDA composto por 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), 1 (um) representante da Secretaria Geral de Governo (SGG),1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SMED), 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico (SEDETTEC), 1 (um)representante da Secretaria de Direitos Humanos (SEDHU) e 1 (um) Representante da Secretaria de Políticas para Mulheres (SEPOM).
Parágrafo único. Os membros do Grupo Gestor serão indicados pelas Secretarias referidas no caput e nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. Deverá a Secretaria Municipal de Assistência Social, num prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente lei, regulamentar através de Decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social.
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS
Dotação 2416 TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Rubrica 3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Recurso 0001
Art. 9º. O s casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
(Lei Municipal nº 9.540, de 12.04.2022.......................................3)
Art. 11. Revogam-se as Leis em contrário, em especial a Lei nº 6.687, de 04 de julho de 2008.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal