Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2019
LEI N.º 9.095, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.095, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações emergenciais pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de Processo Seletivo Simplificado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário, autorizada a realizar contratações emergenciais nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº.6.055/2006, pela Lei nº 7503, de 29 de agosto de 2011 que altera a redação dos artigos 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um ) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA
QUANTIDADE
Padrão
CARGA HORÁRIA
CARGO
Salarial
(Semanal)
06
07
24 horas
Neonatologista Plantonista
06
07
24 horas
Pediatra Socorrista
04
07
24 horas
Ginecologista e Obstetra
04
07
24 horas
Socorrista
03
07
24 horas
Cirurgião Geral
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE
QUANTIDADE
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
CARGO
(Plano 14)
(Semanal)
02
06
20 horas
Cirurgião Assistente
03
06
20 horas
Pediatra Assistente
01
06
20 horas
Ginecologista e Obstetra Assistente
03
06
20 horas
Clínico Geral Assistente
02
06
20 horas
Cirurgião Urologista
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestadospela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.
Art. 7 º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil