Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2020
LEI N.º 9.272, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.272, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo, para a Legislatura 2021/2024 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O(A) Prefeito(a) Municipal continuará a receber R$ 16.222,15 (Dezesseis mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos).
Art. 3º. O(A) Vice-Prefeito(a) Municipal continuará a receber subsídio mensal no valor de R$ 12.166,61 (doze mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).
Art. 4º. Os valores dos subsídios fixados no art. 2º e art. 3º serão reajustados, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 5º. O(A) substituto(a) legal que na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do(a) Prefeito(a) Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 6º. O(A) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a), quando em licença por motivo de doença, perceberão integralmente o seu subsídio mensal.
Art. 7º. Os Secretários Municipais continuarão percebendo os valores atuais, vinculados à política salarial do funcionalismo público municipal.
Art. 8º. É facultado ao Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais quando forem servidores efetivos do quadro de carreiras municipal, optar pela sua remuneração de origem.
Parágrafo único. No caso de o(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais serem titulares de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas respectivas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de setembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal