Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2024
LEI N.º 10.054, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.054, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX, da Secretaria de Obras e Viação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para atender despesa, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000320 Obras e Instalações......................................R$ 17.809.887,46
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...................................................................R$ 17.809.887,46
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem Operação de Crédito do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX, no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal