Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.221, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.221, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Saúde Mental de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental de São Leopoldo.
Parágrafo Único. A Política de que trata o caput institui diretrizes e orientações para o funcionamento e a gestão da rede de saúde mental de São Leopoldo, no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), organizada através dos parâmetros da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Ministério da Saúde, em consonância com a Lei 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 2º. A Atenção Básica constitui-se como porta de entrada preferencial para o cuidado em saúde mental, sendo dever de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) realizar acolhimento em saúde mental.
Art. 3º. O Apoio Matricial é estratégia fundamental para ampliação do cuidado em saúde mental aos casos leves e de média complexidade que não demandem atenção intensiva, envolvendo processo colaborativo entre equipes especializadas de apoio e equipes de referência da Atenção Básica.
Parágrafo Único. Prevê-se que o Apoio Matricial seja realizado pelas equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT) e equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (e-Multi), bem como outros dispositivos, podendo usar, dentre algumas estratégias, sem exclusão de outras possibilidades, o atendimento individual, em grupo e domiciliar; as atividades coletivas; as discussões de casos; o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes; a oferta de ações de saúde à distância; a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e as práticas intersetoriais.
Art. 4º. Prevê-se ainda como outros equipamentos e estratégias de saúde mental na Atenção Básica as Equipes de Consultório na Rua (eCR), as Oficinas Terapêuticas, os Centros de Convivência e Cultura, o Acompanhamento Terapêutico (AT) e as Composições de Redutores de Danos.
Art. 5º. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em suas diferentes modalidades, devem garantir o cuidado em saúde mental no nível da Atenção Psicossocial Especializada, tendo por objetivos:
I - funcionar como porta de entrada ao cuidado especializado em saúde mental, garantindo acolhimento aberto e contínuo;
II - ordenar o cuidado de casos graves de saúde mental;
III - garantir a atenção à crise em saúde mental;
IV - dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental nos demais pontos da rede, na direção do compartilhamento do cuidado, através do apoio matricial, com garantia do efetivo acompanhamento;
V - construir e gerenciar Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) de reabilitação psicossocial,oferecendo cuidado eficiente e personalizado, fomentando a autonomia dos usuários através de assembleias e outros espaços;
VI - promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam assistência social, educação, trabalho e renda, habitação, esporte, cultura e lazer, a partir de estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas.
Parágrafo único. Para tais garantias, é fundamental assegurar aos CAPS equipes multiprofissionais conforme previsão das Portarias correspondentes do Ministério da Saúde, buscando ampliação e qualificação de tais equipes para a oferta do cuidado; bem como garantir reuniões semanais de equipe de cada CAPS e reunião mensal das equipes de todos os CAPS, fomentando a Educação Permanente em Saúde, discussão dos processos de trabalho e dos casos acompanhados.
Art. 6º. A Atenção de Urgência e Emergência na Rede de Atenção Psicossocial implica no atendimento precoce a situações de urgência e emergência em saúde mental, sendo responsabilidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Emergência Hospitalar do Hospital Centenário a atuação diante de tais situações.
Parágrafo único. Também prevê-se o apoio matricial por equipes especializadas em saúde mental às equipes de urgência e emergência.
Art. 7º. A Unidade de Internação em Saúde Mental do Hospital Centenário, que consiste na Atenção Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), é o ponto mais complexo desta rede. Neste contexto, deve ser acessada, a partir dos CAPS, apenas quando esgotadas as outras possibilidades, atendendo-se critérios específicos para tanto.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o princípio da internação breve e de forma humanizada, com respeito aos direitos humanos, bem como o cuidado compartilhado com a família e com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), organizado a partir de equipe multiprofissional.
Art. 8º. Complementam as ações assistenciais, conforme previsão de organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), os componentes de Atenção Residencial em Caráter Transitório, as Estratégias de Desinstitucionalização e a Reabilitação Psicossocial.
Art. 9º. A gestão da Rede de Atenção Psicossocial deve ser organizada a partir de um Colegiado Gestor de Saúde Mental, previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a partir dos seguintes princípios:
I - O Colegiado Gestor de Saúde Mental deve incluir em seus cargos diretivos trabalhadores eleitos e/ou validados pelo coletivo de trabalhadores das equipes especializadas em saúde mental, através de assembleia geral, a contar também com usuários e familiares, garantindo o caráter democrático e alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde;
II - Além disso, a composição do Colegiado Gestor de Saúde Mental deve incluir representação de usuários, através de Associações e/ou Conselho Municipal de Saúde, bem como representantes da Secretaria de Saúde e prestadores, como Fundação Municipal de Saúde e outras Organizações Sociais, a fim de garantir uma co-gestão ampliada;
III - Deve-se priorizar o vínculo estatutário e o concurso público como forma de ingresso para todo e qualquer trabalhador de saúde mental e do SUS, evitando a precarização do trabalho em saúde e a garantia da continuidade dos vínculos com usuários, bem como a garantia de equipe completa e qualificada em todos os equipamentos de saúde mental;
IV - Visando à qualificação do trabalho, recomenda-se que os conteúdos dos concursos públicos devem estar de acordo com os princípios e diretrizes da Reforma Psiquiátrica, do SUS, da Política Nacional de Humanização e da Redução de Danos, priorizando assim profissionais com formação em Saúde Mental, Saúde Coletiva e Políticas Públicas, incluindo como bibliografia a presente Política Municipal de Saúde Mental;
V - Privilegiar a permanência do profissional designado para determinado setor, valorizando o conhecimento adquirido e a formação de vínculos entre profissional e usuário, exceto em situação de comprovada necessidade de serviço ou de não atendimento de uma atuação comprometida aos princípios de tal política;
VI - Garantia da Educação Permanente em Saúde (EPS) como estratégia central para qualificação do trabalhador e dos processos de trabalho, bem como da RAPS como espaço de formação para futuros trabalhadores do SUS, sendo campo de residências e estágios.
Art. 10. Fica garantido também como espaço de gestão o Grupo Condutor da RAPS, que tem por finalidade atuar na formulação de políticas públicas para atenção em saúde mental, bem como na pactuação, avaliação e controle das ações de prevenção, promoção e assistência à saúde mental.
Art. 11. As atribuições do Grupo Condutor da RAPS incluem contribuir para o alcance do que está estabelecido nesta Política Municipal de Saúde Mental e no que é preconizado em nível estadual e federal; promover a integração intersetorial da Rede de Atenção Psicossocial; criar, se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos; proceder à gestão e à regulação da RAPS; e efetivar a Educação Permanente em Saúde, devendo incluir na sua composição:
I - Colegiado Gestor da Saúde Mental;
II - Representante da Secretaria de Municipal da Saúde e da Diretoria de Atenção Especializada;
III - Representantes: a) da Atenção Básica; b) da Vigilância em Saúde; c) do Hospital Centenário; d) da Atenção de Urgência e Emergência (SAMU, UPA, CSF); e) do Conselho Municipal de Saúde; f) da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; g) da Secretaria dos Direitos Humanos.
Art 12. Define-se que Linha de Cuidado em Saúde Mental, estabelecida pela Colegiado Gestor de Saúde Mental, Grupo Condutor da RAPS e Secretaria de Saúde, deve instituir a previsão de articulação dos pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS do município, detalhando com maior profundidade as articulações entre os pontos da Rede de Atenção Psicossocial.
Art. 13. Além da previsão das ações no âmbito da saúde e da RAPS, é imprescindível que o cuidado em saúde mental esteja conectado e próximo das demais políticas públicas, incluindo ações transversais, intersetoriais e socioassistenciais, a fim da produção do acompanhamento compartilhado, garantindo que, além dos princípios do SUS de integralidade e equidade, ações afirmativas sejam desenvolvidas com diferentes populações, com ênfase na garantia dos direitos humanos.
Art 14. Dos princípios legais estabelecidos por esta Política Municipal de Saúde Mental podem derivar documentos adicionais e complementares, especialmente dirigidos a gestores e trabalhadores da saúde, para ampliar, detalhar e qualificar os princípios aqui descritos, devendo ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, para garantia de sua legitimidade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal