Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2022
LEI N.º 9.631, DE 26 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.631, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do recurso 2083 –FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender despesas previstas a menor na manutenção de projetos da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2048 – MANUTENÇÃO DA SEDE DA SEMMAM
3.3.90.39 - 2083 – 1700 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........
R$
100.000,00
SOMA..............................................................................................................
R$
100.000,00
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.14 – 2083 – 1753 – Diárias – Pessoal Cívil............................................
R$
30.000,00
3.3.90.30 – 2083 – 1754 – Material de Consumo..............................................
R$
100.000,00
3.3.90.33 – 2083 – 1756 – Passagens e Despesas com Locomoção...................
R$
30.000,00
3.3.90.39 – 2083 – 1759 – Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica...........
R$
240.000,00
3.3.90.40 – 2083 – 1760 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação -PJ
R$
200.000,00
4.4.90.51 – 2083 – 1851 - Obras e Instalações......…………………………....
R$
150.000,00
4.4.90.52 – 2083 – 1852 - Equipamento e Material Permanente.......................
R$
250.000,00
4.4.90.61 – 2083 – 1768 – Aquisição de Imóveis..............................................
R$
100.000,00
SOMA..............................................................................................................
R$
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................................……..
R$
1.200.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal