Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte redução em Dotações orçamentárias.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000513 – PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO.........
R$
69.688,00
3.3.90.33.00.00.00.00-0599.0000823-PAS. E DESP. COM LOCOMOÇÃO............
R$
537.539,36
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................................................................
R$
607.227,36
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 607.227,36 (Seiscentos e sete mil duzentos e vinte e sete reais com trinta e seis centavos) tendo como fonte a redução das dotações orçamentárias abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000513 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........
R$
69.688,00
4.4.90.52.00.00.00.00-0599.0000823 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........
R$
537.539,36
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................................................................
R$
607.227,36
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal