Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2023
LEI N.º 9.851, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.851, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
•
•
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2149 – SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......
R$
600.000,00
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......
R$
100.000,00
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica......
R$
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
1.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do recurso livre 0500.0000000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
•
ARY JOSÉ VANAZZI
•
Prefeito Municipal