Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.204, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui a contribuição para custeio da iluminação pública”.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.204, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ……………………………
……………………………………….
§ 1º A contribuição terá por finalidade o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal.
§ 2º O custeio dos serviços de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos são os decorrentes dos serviços de instalação, de manutenção, de modernização e aprimoramento da rede de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas necessárias à operação e à eficiência destes serviços, composto, dentre outros, por:
I - despesa com energia consumida pelo Sistema de Iluminação Pública;
II - despesa com a manutenção e operação do Sistema de Iluminação Pública;
III - despesa com a administração do Sistema de Iluminação Pública;
IV - despesa com os melhoramentos e expansão de rede do Sistema de Iluminação Pública;
V - despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos;
VI - despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização dos serviços relacionados.
§ 3º A expansão e melhoria do serviço de iluminação pública são os decorrentes da realização de ações de aquisição, de instalação, de manutenção, de modernização, de aprimoramento e de ampliação da rede de iluminação, incluindo a aquisição e instalação de sistemas de geração fotovoltaica, bem como a execução de outras atividades correlatas.
§ 4º Entende-se por:
I - serviço de iluminação pública: a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas;
II - sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos: as tecnologias, os equipamentos e as estruturas voltados à vigilância, proteção e conservação de espaços públicos de uso comum, com objetivo de assegurar a integridade dos locais e a segurança da população, além de outros correlatos, tais como:
a) monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir ilícitos e auxiliar em investigações;
b) sensores e alarmes: utilização de sensores, como detectores de movimento, de fumaça e similares, para alertar sobre situações de risco, tais como incêndios, invasões ou vazamentos;
c) iluminação inteligente: sistemas de iluminação automatizado, permitindo o ajuste dinâmico da luminosidade conforme condições ambientais, visando à melhoria da segurança noturna;
d) telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
e) integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, para respostas rápidas a incidentes;
f) análise de dados: utilização de algoritmos e ferramentas analíticas para o processamento das informações coletadas, com o objetivo de identificar padrões de comportamento e situações anômalas que demandem intervenção.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 5.204, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal