Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.186, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.186, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), 4500 emendas parlamentares de custeio na atenção básica, tendo como fonte o ingresso de receita proveniente de emendas parlamentares.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4500 – Material de consumo .................................
R$
100.000,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4500 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica..
R$
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................
R$
500.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil