Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2024
LEI N.º 10.041, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.041, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) tendo como fonte a entrada de recurso referente a EMENDA PARLAMENTAR Nº 202219860001.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) na seguinte funcional programática abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIAPL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
1337 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO NO USO DAS PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 0706 -3110007 - OBRAS E INSTALACOES
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................…………R$100.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, tem como fonte a entrada do recurso 706 - destinação – 3110007, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal