Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.153, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.153, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Institui a Campanha Adote um Animal Doméstico e dá outras providências
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a "Campanha Adote um Animal Doméstico" no âmbito do Município de São Leopoldo.
Art. 2º. Além do estímulo à adoção de animais domésticos são objetivos da "Campanha Adote um Animal Doméstico":
I - incentivar o munícipe a visitar e conhecer os espaços públicos e privados destinados a recolher animais domésticos;
II - estimular atividades de proteção aos animais;
III - conscientizar o munícipe de seu papel como agente de proteção;
IV - sensibilizar os diversos seguimentos da sociedade para a proteção aos animais.
Art. 3º. Para efetivação desta campanha, a Secretaria Municipal de Proteção Animal poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - distribuir informativos divulgando a "Campanha Adote um Animal Doméstico";
II - escolher os espaços de exposição ao público dos animais disponibilizados para adoção, que serão separados segundo espécie, porte, idade e temperamento;
III - realização de campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização e vacinação periódica;
IV - orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os princípios da posse responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 4º. O procedimento para a adoção dos animais deverá ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Proteção Animal, na esfera de suas competências, estrutura administrativa, incluindo campanhas publicitárias e educativas, a serem realizadas no município de São Leopoldo.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Proteção Animal em conjunto com a Superintendência de Comunicação deverá criar e gerenciar um espaço virtual de comunicação dentro do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal destinado ao fomento da “Campanha Adote um Animal Doméstico”.
§ 1º. O espaço virtual terá o propósito de divulgar os animais disponíveis para adoção, dividindo-os por espécie, porte e idade.
§ 2º. Neste espaço também haverá recomendações e sugestões veterinárias acerca do bem estar dos animais adotados.
Art. 6º. As informações sobre a “Campanha Adote um Animal Doméstico” deverão ser disponibilizadas de forma clara em local de fácil acesso na página eletrônica da Prefeitura do Município de São Leopoldo, no espaço virtual em que o artigo anterior faz referência, em outros canais virtuais, bem como através de cartazes, panfletos e outros meios de divulgação.
Art. 7º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil