Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2022
LEI N.º 9.656, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.656, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil Reais), tendo como fonte Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso LIVRE - 0001.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil Reais), para atender despesa, conforme especificações abaixo:
06 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO
1076 PROJ. EXECUÇÃO OBRAS/SERVIÇOS UBS PARQUE CAMPESTRE
4.4.90.61.00.00.00.00 – 0001 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................ R$ 95.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............... R$ 95.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor R$95.000,00, (novembro e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal