Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 237.230,37 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos), fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000318 (Programa de Fortalecimento de Vínculos), para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 237.230,37 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 0660.0000318 – Subvenções Sociais.............................. R$ 237.230,37
Total do Crédito Suplementar................... R$ 237.230,37
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000318 (Programa de Fortalecimento de Vínculos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal