Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.495, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.495, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.435,06.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.435,06 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais com seis centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.03.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.50.43.00.00.00.00 - 2706 – Subvenções Sociais........................R$10.000,00
Destinação 3110009 - Emenda Parl. Proposta 202219830014.
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2706 - Equipamentos e Material Permanente..................R$109.435,06
Destinação 3110009 - Emenda Parl. Proposta 202219830014.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão como origem o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1706, destinação 3110009 - Emenda parl. Proposta nº 202219830014 - Dep. Maria do Rosário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal