Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI N.º 10.270, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.270, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, de acordo com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e com o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 10.060, de 19 de setembro de 2024, aplicando-se o índice IPCA acumulado entre janeiro de 2025 e a data-base, no percentual de 2,04% (dois inteiros e quatro centésimos por cento), retroagindo seus efeitos à data-base que trata o art. 67, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal