Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.993, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) tendo como fonte de recurso a redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
3007 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE MARKETING
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.... R$ 500.000,00
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.03 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3011 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.... R$ 800.000,00
Total da Suplementação............................ R$ 1.300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão origem na redução do próprio orçamento, valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme abaixo:
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.02 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXPANSÃO - DPE
1180 – AMPLIAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA
4.4.90.51.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Obras e Instalações................................ R$ 50.000,00
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.05 – DIRETORIA DE OPERAÇÃO - DOP
2116 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Equipamentos e Material Permanente... R$ 700.000,00
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.06 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E ELETRO INDUSTRIAL
2119 – MANTER A DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
3.3.90.30.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Material de Consumo............................ R$ 150.000,00
(Lei nº 9.993, de 18/12/2023............................2)
26.00 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE
26.06 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E ELETRO INDUSTRIAL
2119 – MANTER A DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 - 0000001 – Outros Serviços de Terceiros P. J........... R$ 400.000,00
Total da Redução........................... R$ 1.300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal