Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.675, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.675, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO a realizar contratações de profissionais, através de CONTRATO EMERGENCIAL pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, autorizada a realizar contratações emergenciais, nos termos dos arts. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos arts. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA
QUANTIDADE PADRÃO SALARIAL CARGA HORÁRIA
SEMANAL CARGO
21 07 24 horas Anestesiologista
07 07 24 horas Ginecologista e Obstetra
05 07 24 horas Intensivista
10 07 24 horas Neonatologista Plantonista
06 07 24 horas Pediatra Socorrista
11 07 24 horas Socorrista
GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE
QUANTIDADE NÍVEL PLANO 14 CARGA HORÁRIA
SEMANAL CARGO
10 06 20 horas Clínico Geral Assistente
02 06 20 horas Cirurgião Assistente
02 06 20 horas Cirurgião Traumatologista
01 06 20 horas Ginecologista e Obstetra Assistente
04 06 20 horas Neurologista
(Lei Municipal nº 9.675, de 17.10.2022.............2)
02 06 20 horas Psiquiatra
01 06 20 horas Pneumologista
07 06 20 horas Pediatra Assistente
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado promover ações e serviços que visem promover e recuperar a saúde de forma universal e igualitário, nos termos do arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, contratar, em seu lugar, outro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados à FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.
Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.
Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da FUNDAÇÃO.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.
Art. 7 º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal