Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2022
LEI N.º 9.630, DE 26 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.630, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 105.226,40 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), 4509 Farmácia Viva, 4509 Qualifarsus, tendo como fonte o Superávit Financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 105.226,40 (cento e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4301 – FARMACIA VIVA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 4509 – Subvenções Sociais…....R$ 103.405,42
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4096 – QUALIFARSUS
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4509 – Equipamentos material permanente………………........R$ 1.820,98
TOTAL ........R$ 105.226,40
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal