Secretaria Municipal de Administração · 16 de setembro de 2025
LEI N.º 10.359, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.359, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte forma:
Órgão 25 - FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1621 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…….......R$ 100.000,00
3210109 - Emenda Parl.Ind.Dep.Sofia Cavedon- PT.EP-55-FMS/FHC
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de referente a emenda parlamentar 55, da Deputada Sofia Cavedon, conforme a Portaria SES nº 200 e 472/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal