Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2024
LEI N.º 10.138, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.138, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) tendo como fonte a entrada de recursos via Operação de Crédito.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) tendo como fonte a entrada de recursos via operação de crédito, para atender despesas administradas pela Secretaria, conforme especificações abaixo:
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
1190 – INVESTIMENTOS NA RECUPERAÇÃO DA CIDADE
4.4.90.40.00.00.00.00–0754 DESTINAÇÃO 0000180– SERV. DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNIC. – PJ...............
R$
2.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00–0754DESTINAÇÃO0000180–EQUIPAM E MAT PERMAN.
R$
22.730.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 DESTINAÇÃO 0000180 – OBRAS E INSTALAÇOES
R$
55.000.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00– 0754 DESTINAÇÃO 0000180 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$
270.000,00
TOTAL DO CRÉDITO................
R$
80.000.000,00
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada terão origem por meio da linha de Crédito Junto ao Banco do Brasil, objetivando financiar programas de investimentos no Município de São Leopoldo/RS, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal