Secretaria Municipal de Administração · 3 de maio de 2024
LEI N.º 10.086, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.086, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a organização de Entidades Representativas dos Estudantes e dá outras providências.
CONSIDERANDO o previsto na meta 19, estratégia 19.5 do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 8686 de 28 de setembro de 2017 e Lei Federal nº 7.398 de 04 novembro de 1985 que dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes e dá outras providências;
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o ESTATUTO Padrão dos GRÊMIOS ESTUDANTIS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, cuja minuta inicial padrão é parte integrante da presente Lei, através do anexo único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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(Lei nº 10.086, de 30/04/2024.........................2)
ANEXO ÚNICO.
ESTATUTO GRÊMIO ESTUDANTIL
Capítulo I
Nome, Sede, Finalidade, Objetivos e Duração
Art. 1°. O Grêmio Estudantil da EMEF (NOME DA ESCOLA) é um colegiado, órgão máximo de representação da Unidade Escolar. É uma organização sem fins lucrativos, constituída pelos estudantes regularmente matriculados e frequentes desta escola.
Parágrafo Primeiro. Conforme a Lei Federal n° 7.398 de 04 de novembro de 1985, e Lei n° 8.686 de 28/09/2017, a constituição do Grêmio Escolar, dar-se-á mediante a Assembleia Geral dos Estudantes;
Parágrafo Segundo. As atividades do Grêmio Estudantil (NOME) reger-se-ão pelo presente estatuto aprovado em Assembleia Geral convocada para este fim.
Art. 2º. O Grêmio Estudantil tem como finalidade, defender os interesses e necessidades legítimos e coletivos dos estudantes no ambiente escolar. Assim, por meio de seus legítimos representantes, deve criar oportunidades para a reflexão democrática, com toda a comunidade escolar, sobre suas demandas. Deve ainda elaborar projetos de ações contínuas que fortaleçam e estimulem a convivência harmoniosa, por uma cultura de paz na escola e na sociedade.
Art. 3º. O Grêmio Estudantil (NOME) tem por objetivo os itens descritos a seguir:
I - Representar o corpo discente;
II - Representar e defender os interesses individuais e coletivos da escola;
III - Incentivar a cultura da não-violência;
IV - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
V - Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos no trabalho escolar buscando seus aprimoramentos;
VI - Lutar pela democracia permanente na escola, através do direito de participação nos fóruns internos de deliberação da escola;
VII - Promover a acolhida aos novos membros, para que se sintam pertencentes à agremiação;
VIII - Buscar integração acadêmica entre Grêmios de outras escolas e até de outras diretorias para trocas de experiências. Para essa ação, o grupo poderá contar com o apoio dos professores articuladores da escola e/ou da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo II
Da Organização do Grêmio Estudantil
Art. 4°. As instâncias de decisão do Grêmio Estudantil são:
I - Assembleia Geral dos Estudantes;
II - Diretoria do Grêmio Estudantil;
III - Conselho de representantes de turmas
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024.............................3)
Seção I
Do Conselho de Representantes de Turmas
Art. 5º. O Conselho de Representantes de Turmas (CRT) é a instância intermediária de deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será constituído somente pelos representantes de turmas, eleitos anualmente pelos estudantes de cada turma.
Art. 6º. O CRT se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pela Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Único. O CRT funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando por maioria simples de votos.
Art. 7º. O CRT será eleito anualmente em data a ser deliberada pelo Grêmio e/ou equipe pedagógica.
Art. 8º. Compete ao CRT:
•
a) Discutir e votar sobre propostas da Assembleia Geral e da Diretoria do Grêmio;
•
b) Velar pelo cumprimento do Estatuto do Grêmio e deliberar sobre os casos omissos;
•
c) Assessorar a Diretoria do Grêmio na execução de seu programa administrativo;
•
d) Apreciar as atividades da Diretoria do Grêmio, podendo convocar para esclarecimentos quaisquer um de seus membros;
•
e) Deliberar, dentro dos limites legais, sobre assuntos do interesse do corpo discente de cada turma representada;
•
f) Deliberar sobre a vacância de cargos da Diretoria do Grêmio.
•
Seção II
Assembleia Geral
Art. 9°. A Assembleia Geral dos estudantes é o órgão máximo de deliberação do Grêmio Estudantil, e compõe-se dos integrantes eleitos e seus associados.
Parágrafo Primeiro. A reunião da Assembleia Geral deverá ocorrer, ordinariamente, pelo menos uma vez no início de cada ano; nas datas estipuladas pela Direção do Grêmio em Assembleia; e, extraordinariamente, quando se fizer necessária.
A mesma poderá ocorrer de forma 50% presencial, na escola, e, 50% online através de vídeo chamadas.
Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral deverá ser convocada por edital, de autoria de um dos seguintes órgãos:
I. Diretoria de Ensino (Gestão Democrática);
II. Equipe gestora da escola;
III. Estudantes, por meio de abaixo-assinado que contenha assinatura de 5%(cinco por cento) dos estudantes matriculados;
IV. Conselho Escolar;
V. Conselho de representantes de turmas.
Parágrafo Terceiro. O edital de convocação da Assembleia Geral deverá ser amplamente divulgado em dias letivos, por toda a escola e entre os estudantes, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência e deverá conter:
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024................................4)
I. Data de realização;
II. Horário de realização (com indicação de início e término);
III. Local de realização;
IV. Temas a serem tratados (pautas).
Art. 10. Nas reuniões da Assembleia Geral, todos os estudantes matriculados e frequentes na escola terão direito a manifestação e a voto sobre o(s) tema(s) em pauta.
Parágrafo Primeiro. Representantes dos demais segmentos que compõem a comunidade escolar poderão ser convidados a participar da reunião da Assembleia Geral dos Estudantes, podendo contribuir com suas opiniões, mas não terão direito a voto.
Parágrafo Segundo. As reuniões das Assembleias Gerais dos estudantes, ordinárias ou extraordinárias, serão realizadas, sempre, com no mínimo 10% dos estudantes matriculados e frequentes na escola, que decidirão por maioria simples de votos, exceto no Parágrafo terceiro.
Parágrafo Terceiro. Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, III, V, VIII e VI do art. 6° é exigido o voto concorde de ⅔ dos presentes na Assembleia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela decidir em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados.
Art. 11. São de competência da Assembleia Geral dos estudantes:
I - Aprovar a constituição do Grêmio Estudantil da escola;
II - Rever e reformular o Estatuto do Grêmio Estudantil da escola;
III - Aprovar o Estatuto do Grêmio Estudantil da escola;
IV - Discutir e votar as demandas apresentadas por qualquer um dos seus membros;
V - Denunciar, destituir ou suspender diretores do Grêmio de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde que comunicado e garantido o direito de defesa do acusado, sendo que qualquer decisão tomada neste sentido seja igual ou superior a 2/3 (dois terços) dos votos;
VI - Eleger a comissão eleitoral;
VII - Receber e analisar a prestação de contas da Diretoria do Grêmio apresentada juntamente com o Conselho Fiscal.
§ 1º. A ata será compilada em livro próprio e ficará sob guarda do secretário da escola, exceto livros contábeis que ficarão sob a guarda do(a) diretor(a) financeiro.
§ 2º. As atas deverão ser digitalizadas eletronicamente em arquivos “PDF” e devem ser 4 disponibilizadas à comunidade, através do mural da escola, jornal do Grêmio e mídias sociais.
Seção III
Da Diretoria do Grêmio
Art. 12. A Diretoria do Grêmio será constituída pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor(a) Social;
VI - Diretor(a) de Esportes;
VII - Suplentes.
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024..................................5)
§ 1º. Fica vedado o acúmulo de cargos.
§ 2º. Na falta de algum dos diretores, o suplente respectivo assumirá o cargo.
§ 3º. Na falta de suplente, o presidente propõe outro associado de sua confiança para assumir o cargo vago, tendo que passar por aprovação da assembleia geral.
Art. 13. Caberá à Diretoria do Grêmio:
I - Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de Turmas e ao Conselho Escolar;
II - Colocar em prática o plano aprovado;
•
III - Divulgar para a Assembleia Geral:
•
•
a) As normas que regem o Grêmio Estudantil;
•
b) As atividades desenvolvidas pela Diretoria do Grêmio;
•
c) Programação e aplicação de recursos financeiros do Grêmio Estudantil.
IV - Tomar medidas de emergência, não previstas no estatuto, e submetê-las ao Conselho de Representantes de Turmas;
V - Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a critério do(a) presidente ou de ⅔ (dois terços) dos membros da Diretoria do Grêmio.
Art. 14. Compete ao Presidente:
I - Representar o Grêmio Estudantil dentro e fora da escola;
II - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grêmio Estudantil;
III - Assinar, juntamente com o tesoureiro, os documentos relativos ao movimento financeiro;
IV - Assinar, juntamente com o diretor(a) social, a correspondência oficial do Grêmio Estudantil;
V - Cumprir e fazer cumprir as normas do presente estatuto;
VI - Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo.
Art. 15. Compete ao Vice-presidente:
I - Assessorar o(a) presidente, executar as competências que foram delegadas por ele e substituir o (a) presidente em suas faltas e impedimentos temporários e nos casos de vacância do cargo;
II - Coordenar a redação do plano de metas do Grêmio, acompanhando seus resultados;
III - Presidir trabalhos de grupo que forem criados pelo presidente, nos termos do estatuto, designando os relatores;
IV - Mediar as relações entre alunos, professores e diretores, propondo avaliações de andamento de curso e autoavaliação dos alunos.
Art. 16. Compete ao(a) Secretário(a):
I - Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;
II - Lavrar atas das reuniões de Diretoria;
III - Redigir e assinar com o Presidente a correspondência oficial do Grêmio;
IV - Manter em dia os arquivos da entidade.
Art. 17. Compete ao(à) Tesoureiro(a):
I - Ter sob seu controle todos os bens do Grêmio Estudantil;
II - Manter em dia a escrituração de todo movimento financeiro do Grêmio Estudantil;
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024..............................6)
III - Assinar com o presidente os documentos e balancetes, bem como relativos à movimentação financeira;
IV - Apresentar, juntamente com o presidente, a prestação de contas e relatório sobre as atividades econômicas da diretoria na última Assembleia Geral Ordinária, que antecede a eleição do Grêmio Estudantil;
V - Convocar Assembleia Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves dentro de sua área de competência.
Art. 18. Compete ao(à) Diretor(a) Social:
I - Coordenar o serviço de relações;
II - Organizar os colaboradores da sua diretoria;
III - Organizar as festas promovidas pelo Grêmio Estudantil;
IV - Zelar pelo bom, relacionamento do Grêmio Estudantil com os estudantes, com a escola e com a comunidade;
V - Promover a realização de atividades de natureza cultural;
VI - Responder pela comunicação da Diretoria do Grêmio com os sócios e a comunidade;
VII - Promover a realização de palestras;
VIII - Incentivar hábitos de higiene e conservação do ambiente escolar.
Art. 19. Compete ao(a) Diretor(a) de Esportes:
I - Coordenar e orientar as atividades esportivas do corpo discente;
II - Promover para os estudantes e comunidade reflexões e debates sobre a importância da prática desportiva para a saúde individual e coletiva, com a participação de profissionais da área;
III - Incentivar a prática de esportes organizando campeonatos internos;
IV - Incentivar e organizar campeonatos e gincanas para promover a prática de esportes diversos e a participação dos estudantes em eventos desportivos externos;
V - Elaborar as tabelas de campeonatos e gincanas, respeitando as orientações do Calendário Escolar e observando os protocolos sanitários e de segurança.
Seção IV
Das atribuições do(a) Professor(a) Referência
Art. 20. É objetivo dos(as) professores referência assegurar a mobilização e motivação da turma em torno de ações que assegurem a participação, a convivência social, a autonomia e a aprendizagem dos (as) estudantes de forma eficaz.
Art. 21. O professor referência é o profissional da escola responsável em:
I - Ampliar o vínculo entre estudantes, familiares e educadores da escola;
II - Possibilitar que as informações sejam repassadas para os estudantes e familiares com maior rapidez;
III - Proporcionar e ampliar as discussões relacionadas à formação ética e social dos estudantes;
IV - Mobilizar as famílias para participar efetivamente da vida escolar do estudante;
V - Participar efetivamente das reuniões que são agendadas com o Grêmio Estudantil e com as famílias;
VI - Motivar a turma na expectativa de ser uma turma referência, quanto às boas atitudes e bons resultados;
VII - Acompanhar a frequência dos estudantes nas reuniões mensais e nas ações que organizam;
Parágrafo Primeiro. Ocuparão a posição de professor referência, no máximo 2 (dois) professores.
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024......................7)
Parágrafo Segundo. A função de professor referência ocorrerá em regime de voluntariado, sem que haja qualquer oneração por parte do Município, não podendo ser caracterizada como Extensão de Carga Horária, Regime de Convocação, bem como Compensação de Carga Horária.
Seção V
Da vacância de cargos
Art. 22. As vacâncias de cargo para qualquer posição da Diretoria do Grêmio ocorrerão da seguinte maneira. Em caso de desistência ou transferência dos estudantes, o suplente deverá assumir o cargo.
§ 1º. Não havendo suplentes nos cargos referidos, ou se mais de 50% da equipe desistir dos cargos, a comissão eleitoral, ou a direção da escola deverá, através de edital, organizar uma nova assembleia para que os cargos sejam preenchidos.
§ 2º. O edital deve ser aberto, no mínimo, 15 dias antes da Assembleia. Deve ser apresentado à comunidade no mural de recados ou compartilhado nas redes sociais.
§ 3º. O professor referência pode deixar seu cargo de forma voluntária ou por constatação de pouco envolvimento com as ações do Grêmio. Sua vacância deve ser suprida pela direção da escola, que deve escolher um outro professor dentro do quadro de professores da escola através de convite.
Capítulo III
Do patrimônio, sua constituição e utilização
Art. 23. Para a realização das ações propostas, o Grêmio Estudantil poderá buscar apoio internamente em sua comunidade escolar e em entidades públicas ou privadas, acompanhadas pelo Conselho Escolar.
§ 1º. O patrimônio do Grêmio Estudantil se constituirá por:
I - Contribuição voluntária de seus membros;
II - Contribuições de terceiros;
•
III - Rendimentos oriundos de promoções da entidade.
•
§ 2º. Ao assumir a Diretoria do Grêmio, esta será responsável pelos bens patrimoniais do Grêmio Estudantil perante as instâncias deliberativas, até o final do respectivo mandato.
§ 3º. Ao final de cada mandato, o Conselho Fiscal conferirá os bens e providenciará outro recibo que deverá ser assinado pela nova diretoria.
§ 4º. Em caso de ser constatada alguma irregularidade na gestão de bens, o Conselho Fiscal fará um relatório e apresentará em Assembleia Geral para serem tomadas as providências cabíveis.
§ 5º. O Grêmio Estudantil não se responsabilizará por obrigações contraídas por estudantes ou grupos sem ter havido prévia autorização da diretoria.
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024................................................................................................................8)
Capítulo IV
Dos Associados
Art. 24. São sócios do Grêmio Estudantil, todos os estudantes matriculados e frequentes na escola.
Parágrafo Único. No caso de transferência do estudante para outra escola, este, automaticamente deixará de ser integrante do Grêmio Estudantil desta escola. Assim, não participará mais de reuniões, não poderá votar nem ser votado.
Art. 25. São direitos do estudante associado:
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I. Participar de todas as atividades do Grêmio Estudantil;
•
II. Votar e ser votado, observadas as disposições do Estatuto do Grêmio Estudantil;
•
III. Encaminhar observações e sugestões à Diretoria do Grêmio;
•
IV. Propor mudanças e alterações ao Estatuto;
•
V. Participar das reuniões da Assembleia Geral dos estudantes;
Art. 26. São deveres do associado:
I. Conhecer, cumprir e exigir o cumprimento das normas do Estatuto do Grêmio Estudantil, aprovado em Assembleia Geral dos Estudantes de sua escola;
II. Cooperar de forma ativa, encaminhando sugestões e apoiando os projetos propostos pela Diretoria do Grêmio;
III. Contribuir para o fortalecimento da continuidade do Grêmio Estudantil por meio de sua equipe de coordenação, como sua representante legítima, eleita pela maioria dos estudantes da escola.
Capítulo V
Do Regime Disciplinar
Art. 27. Constituem infrações disciplinares:
I. Usar o Grêmio para fins diferentes dos seus objetivos, visando privilégio pessoal ou de grupos;
II. Não cumprir o Estatuto do Grêmio Estudantil, legítimo aprovado em Assembleia Geral dos Estudantes;
III. Procrastinar, ou deixar de realizar alguma tarefa que lhe foi incumbida pela equipe, sem as devidas justificativas;
IV. Prestar informações referentes ao Grêmio Estudantil que coloquem em risco a integridade de seus membros;
V. Discriminar, dentro ou fora da escola, qualquer pessoa do grupo étnico, social, religioso, de gênero diferente ao seu, ou quaisquer outros que tenham sua representatividade;
VI. Atentar contra a guarda e utilização dos bens do Grêmio Estudantil e da Escola.
Art. 28. A Diretoria do Grêmio tem competência para receber denúncias de infrações dos itens “I” a “VI” do art. 15°.
Parágrafo Primeiro. A Diretoria do Grêmio, após o recebimento da denúncia, deve buscar apoio do Conselho Escolar e/ou, da equipe diretiva da escola, para juntos ouvirem a defesa do(a) infrator(a), apurar os fatos e, no caso de comprovação da infração, deliberar sobre os encaminhamentos. Após, apresentar para decisão em Assembleia Geral de Estudantes.
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024...................................9)
Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral decidirá sobre a penalidade para as infrações comprovadas, que poderão variar dentre as seguintes:
I. Advertência;
II. Retratação;
III. Suspensão;
IV. Perda do mandato, junto à equipe de Diretoria do Grêmio.
Parágrafo Terceiro. Em qualquer das hipóteses do Art. 19° será facultado ao infrator o direito de defesa na Assembleia Geral dos Estudantes.
Parágrafo Quarto. O infrator, no caso de perda do mandato na equipe Gremista, responderá pelas perdas e danos ocasionados à Assembleia Geral e ficará inelegível para cargos de diretoria do Grêmio, pelo período de 2(dois) anos.
Capítulo VI
Das Eleições
Art. 29. São elegíveis para os cargos de Diretoria do Grêmio Estudantil, todos os estudantes regularmente matriculados e frequentes, do 4° ao 9°anos, excetuando aqueles que participam da Comissão Eleitoral e aqueles que tenham sido destituídos de seus cargos há menos de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 16°, parágrafo quarto, do presente Estatuto.
Parágrafo único. É permitido que qualquer estudante do ensino fundamental, do 4° ao 9°ano, exerça o cargo de presidente da agremiação, independente do ano que esteja cursando.
Art. 30. São considerados eleitores todos os estudantes regularmente matriculados e frequentes, inclusive os candidatos e os inelegíveis.
Art. 31. As eleições ocorrerão a cada 2(dois) anos, durante a primeira quinzena do mês de abril (Redação dada pela Lei n° 9.151/2020) como prevê a meta n° 19 (dezenove) da Lei Municipal n° 8.291 de 2015, e, em conformidade com a Lei Federal do Grêmio Estudantil Livre n° 7.398 de 1985.
§ 1º. As datas referentes ao período eleitoral, serão definidas pela comissão da Gestão Democrática, com base no calendário escolar, conforme Lei n° 9.151 de 31/10/20. A referida comissão fará o acompanhamento e orientações ao longo do processo eleitoral.
§ 2º. O mandato da equipe Gremista da gestão anterior somente se encerra, quando forem realizadas as eleições e a nova equipe tomar posse.
§3º. Caso a equipe Gremista do ano anterior tenha sido esvaziada por conta de transferência, conclusão de curso e vacância, a definição do calendário eleitoral ficará a cargo da Comissão Eleitoral.
§ 4º. É vedada a participação do estudante em mais de uma chapa.
Seção I
Da Comissão Eleitoral
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024................................10)
Art. 32. A Comissão Eleitoral, será escolhida em Assembleia Geral dos Estudantes, no início do ano letivo pelo menos até 30 (trinta) dias antes do final da eleição, conforme o calendário escolar, deverá ser composta por, no máximo, 6 (seis) pessoas, entre: estudantes, professor articulador do Grêmio, 1 (um) membro da equipe diretiva da escola e 1 (um) representante do Conselho Escolar.
Parágrafo Único. A comissão eleitoral terá as competências de:
•
•
I. Coordenar o processo eleitoral de Diretoria do Grêmio Estudantil, definindo:
•
•
a) Prazo de inscrição das chapas;
•
b) Período da campanha;
•
c) Debates;
•
d) Data da eleição;
•
e) Regimento interno das eleições.
•
•
II. Elaborar as regras do processo eleitoral, por meio de Edital Eleitoral, respeitadas as disposições do Estatuto, atentando-se para que:
•
•
a) É vedada a ajuda de qualquer pessoa que trabalhe na escola, às chapas, seja na criação, confecção, fornecimento de material ou dinheiro para propaganda eleitoral;
•
b) A destruição ou adulteração da propaganda de uma chapa por membros de outra chapa, uma vez comprovada pela Comissão eleitoral, implicará na anulação da inscrição da chapa infratora;
•
c) O uso de campanha desonesta ou difamatória (Fake News) quanto à chapa concorrente, presencialmente ou por meio digital, uma vez que comprovada pela Comissão Eleitoral, implicará na anulação da inscrição da chapa infratora;
•
d) É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela Comissão Eleitoral, bem como a boca de urna no dia das eleições.
•
e) É vedado o apoio de qualquer agente ou partido político, bem como agremiação estudantil externa, seja de ordem moral ou financeira.
•
III. Receber e validar as inscrições das chapas, em conformidade com as regras do Edital Eleitoral;
IV. Organizar a escola para o dia da eleição;
V. Organizar a escola para a apuração e posse da chapa eleita;
VI. Contabilizar os votos ao final do processo de votação;
VII. Registrar em ATA, a ser assinada por todos os envolvidos no pleito, todo o processo eleitoral, dando credibilidade e transparência ao processo;
VIII. Dar publicidade ao Edital Eleitoral para garantir que toda comunidade escolar, principalmente todos os estudantes tenham conhecimento das regras básicas para participação do Processo Eleitoral;
IX. Fazer valer as regras estipuladas pelo Edital Eleitoral, durante todo o processo;
X. Garantir que as chapas inscritas apresentem todos os documentos exigidos pelo Edital Eleitoral;
XI. Deliberar sobre casos omissos, quanto ao processo eleitoral, neste Estatuto do Grêmio e no Edital Eleitoral.
Art. 33. O Edital de Eleição será formulado pela Comissão Eleitoral, em articulação com a Equipe de Gestão Democrática da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Direção do Grêmio do ano anterior, levando em conta as indicações do presente Estatuto do Grêmio Estudantil, o Calendário de Processo Eleitoral conforme a Lei Federal do Grêmio Estudantil Livre N° 7.398 de 1985.
Parágrafo Primeiro. O Edital de Eleição deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral, afixado por toda escola e diretamente aos estudantes em salas de aula, para que nenhum estudante fique fora do pleito por desconhecimento.
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024.............................11)
Parágrafo Segundo. O Edital de Eleição deverá contemplar os seguintes itens:
I. Modelo de formulário de Inscrição de Chapas;
II. Data e Horário de início e término das inscrições;
III. Meio pelo qual as inscrições ocorrerão;
IV. Data e horário de início e término da Campanha Eleitoral, bem como as principais regras para propaganda das chapas;
V. Data e horário do pleito;
VI. Data e horário da posse da chapa eleita.
Art. 34. Para a votação, deverá ser preparado um local especialmente para este fim, para que ocorra de forma organizada, sem interrupção ou prejuízo das aulas.
§ 1º. O formato da votação seguirá o modelo: com cédulas de papel e urna física.
§ 2º. A comissão deverá atentar para a organização e gerenciamento do tempo de votação, de forma que todos os estudantes, de todos os períodos possam votar sem nenhum impedimento.
§ 3º. A presença de todos os estudantes eleitores deverá ser registrada no livro de 11 presenças de votação.
§ 4º. Caso algum estudante se negue a participar da votação, deverá constar no registro da Ata do processo eleitoral e registrar no livro de presença de votação.
§ 5º. Neste pleito, somente os estudantes terão direito a voto.
§ 6º. A Equipe Diretiva da Escola se responsabilizará pela guarda segura dos votos, até o momento da apuração.
Art. 35. A apuração dos votos ocorrerá em reunião aberta, no 1° dia letivo, imediatamente posterior à eleição.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral fará a contagem dos votos.
Art. 36. Será considerada vencedora, a chapa que conseguir o maior número de votos.
Parágrafo Primeiro. Em caso de empate no primeiro lugar, haverá um Segundo Turno Eleitoral, conforme previsto em Edital de Eleição, concorrendo apenas as chapas empatadas.
Parágrafo Segundo. Se for constatada e comprovada qualquer irregularidade, fraude ou incidentes, a Comissão Eleitoral anunciará um novo pleito.
I. Esse novo pleito deverá ocorrer em 10 (dez) dias letivos (eleição, apuração e posse).
II. Somente poderão participar deste segundo pleito as chapas que já estavam inscritas no processo inicial, com exceção da(s) chapa(s) que, porventura, tenha(m) incidido em irregularidade comprovada.
III. Não haverá abertura de um novo período de inscrições de chapas.
Seção II
Da Propaganda Eleitoral
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024....................................12)
Art. 37. A propaganda das chapas será através de material conseguido ou confeccionado pela própria chapa.
Parágrafo único. É vedada a ajuda de qualquer outra pessoa que trabalhe na escola, do corpo docente à chapa, na criação, confecção ou fornecimento de material ou dinheiro para a propaganda eleitoral.
Art. 38. É expressamente proibida a campanha eleitoral fora do período estipulado pela comissão, bem como boca de urna no dia das eleições.
Parágrafo Primeiro: A desobediência ao que está previsto nos artigos 30° e 31°, uma vez comprovadas pela comissão eleitoral, implicará na anulação da inscrição da chapa infratora.
Parágrafo Segundo. Toda decisão de impugnação de chapas só poderá ser tomada por maioria absoluta dos membros da comissão eleitoral, após exame de provas e testemunhas.
Da posse da Nova Diretoria
Art. 39. Cabe à comissão eleitoral dar posse à nova diretoria eleita, de forma solene, no máximo 15 (quinze) dias letivos depois de realizada a eleição, juntamente com a entrega da prestação de contas da Diretoria do Grêmio da gestão anterior.
Parágrafo Primeiro. A posse da Diretoria do Grêmio Estudantil é uma etapa muito importante, que fortalece a Gestão Democrática na escola. Sendo um processo fundamental do processo eleitoral, de forma a fortalecer e legitimar a nova equipe eleita, a posse deve ser uma solenidade, com a presença mínima de:
I. Um gestor da Equipe Diretiva;
II. Toda a equipe eleita;
III. O Presidente da Diretoria anterior, ou alguém da equipe que o represente;
IV. O professor articulador do Grêmio Estudantil na escola;
V. Um representante do Conselho Escolar;
VI. Todos os estudantes regularmente matriculados na escola, para compor a plateia.
Parágrafo Segundo. Todos os passos dados para concretização do Processo Eleitoral do Grêmio Estudantil deverão ser registrados em ATA própria, no Livro de Registros do Grêmio Estudantil, e enviados digitalmente à Coordenação de Gestão Democrática da Secretaria Municipal de Educação, nos prazos fixados pela mesma. Com o registro dos documentos do processo eleitoral, encerra-se o trabalho da Comissão Eleitoral.
Das Reuniões
Art. 40. Reunião de quaisquer instâncias deliberativas do Grêmio Estudantil (nome do Grêmio) terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em sua sede física, ou na sua ausência, em local de fácil acesso aos seus associados, inclusive em formato virtual online.
Capítulo VII
Da Dissolução
(Lei nº 10.086, de 30/04/2024........................................13)
Art. 41. A dissolução do Grêmio Estudantil (NOME DO GRÊMIO) somente ocorrerá quando a escola for extinta.
Parágrafo Único. caso haja dívidas na data da dissolução, estas deverão ser pagas com a venda do patrimônio, sendo doado o saldo conforme previsto no artigo 34°, ficando ao encargo da mantenedora.
Capítulo VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 42. O Estatuto Social é o instrumento juridicamente reconhecido pelo qual se constitui a associação.
Art. 43. O presente estatuto poderá ser modificado mediante proposta de qualquer membro ou associado de Grêmio Estudantil ou pelos membros da Assembleia Geral.
§ 1º. As alterações serão discutidas pela Diretoria do Grêmio e aprovadas em Assembleia Geral através da maioria absoluta de votos.
§ 2º. O estatuto somente poderá ser modificado por Assembleia Extraordinária convocada para este fim.
Art. 44. As representações dos sócios do Grêmio só serão consideradas pela diretoria do Grêmio quando formuladas por escrito e devidamente fundamentadas e assinadas.
Art. 45. Nenhum sócio/estudante poderá se intitular representante do Grêmio Estudantil sem a devida autorização, por escrito, da diretoria do Grêmio.
Art. 46. Este estatuto entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Geral do Grêmio Estudantil da escola (NOME DA EMEF), configurando a entidade como Grêmio Estudantil autônomo, representante dos estudantes do referido estabelecimento educacional, com finalidades preestabelecidas neste estatuto, conforme Lei nº 8.686, de 28 de setembro de 2017, Lei Federal nº 7.398, de 4 novembro de 1985.
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