Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.501, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.501, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.250,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 03 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2506 GESTÃO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1700 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................................................R$ 143.250,00
0000023 – CONVÊNIO 940752/2023 BIODIGESTOR
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1700, destinação 0000023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal