Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2024
LEI N.º 10.198, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.198, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial utilizando como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação da Port.Fed. 2841/2023 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo a Abrir Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na rubrica orçamentária 3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 0000323 com a finalidade de registrar a devolução de despesa a União.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.20.93.00.00.00.00 - 0749.0000323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............R$ 13.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................R$ 13.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0749.0000323.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal