Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 9.953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do FUNDEB.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00-0540.1070999 – VENC.. E VANT. FIXAS – P. CIVIL ...
R$ 3.745.125,75
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........R$ 3.745.125,75
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), terão como fonte o superávit financeiro do FUNDEB.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO .............R$ 3.745.125,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito