Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a dar concessão de uso de uma área de terras ao Grupo Cultural Anastácia Óminira.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso de uma área de terras de 699,80m² de propriedade do Município ao Grupo Cultural Anastácia Óminira, CNPJ nº 11.206.198/0001-80, com as seguintes medidas e confrontações:
"Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Campestre, no Parque Recreio de São Leopoldo, composto dos lotes um e dois (1 e 2) da quadra vinte e quatro (24) da planta respectiva, quadra um mil quatrocentos e vinte e seis (1.426) da planta geral da cidade, medindo em conjunto, trinta metros (30m) de frente, a nordeste, à rua Dezenove; cinquenta metros (50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Vinte e um; dezenove metros (19m), digo dezenove metros e cinquenta centímetros (19,50m) a suleste, na divisa com o lote três (3) do casal de Nilo Uebel; vinte e um metros (21m) a nordeste, e, finalmente, treze metros (13) a leste, sempre dividindo com o lote trinta e seis (36) também do casal Nilo Uebel”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 3.631 e Certidão de Localização nº 485/04.
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária se compromete a construir a sede do Grupo Cultural Anastácia Óminira como parte do acordo, objetivando a continuidade dos trabalhos desenvolvidos com crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, de acordo com o Plano de Trabalho.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...........................................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...................................3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Grupo Cultural Anastácia Óminira, CNPJ nº 11.206.198/0001-80, neste ato representada por sua Secretária Geral Lourdes Concílio Machado, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.005, a desafetação e a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de uma área de 699,80m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Campestre, na quadra 1426 do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 485/04, processo administrativo nº 23.976/2023.
"Um terreno situado nesta cidade, no Bairro Campestre, no Parque Recreio de São Leopoldo, composto dos lotes um e dois (1 e 2) da quadra vinte e quatro (24) da planta respectiva, quadra um mil quatrocentos e vinte e seis (1.426) da planta geral da cidade, medindo em conjunto, trinta metros (30m) de frente, a nordeste, à rua Dezenove; cinquenta metros (50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Vinte e um; dezenove metros (19m), digo dezenove metros e cinquenta centímetros (19,50m) a suleste, na divisa com o lote três (3) do casal de Nilo Uebel; vinte e um metros (21m) a nordeste, e, finalmente, treze metros (13) a leste, sempre dividindo com o lote trinta e seis (36) também do casal Nilo Uebel”. Conforme matricula do registro de imóveis nº 3.631 e Certidão de Localização nº 485/04.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
Com a finalidade de dar continuidade aos projetos voltados para crianças, adolescentes e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, a área em questão será utilizada para a construção da sede do Grupo Cultural Anastácia Óminira. Essa iniciativa busca proporcionar um atendimento interdisciplinar abrangente, com o objetivo de promover a efetivação dos direitos humanos e prevenir a exclusão social. Além disso, a construção da sede visa garantir o convívio familiar e estimular a participação na vida comunitária, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
Parágrafo único: Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
(Lei nº 10.005, de 18/12/2023...................................4)
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em construir a sede do Grupo Cultural Anastácia Ómínira, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área concedida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
LOURDES CONCÍLIO MACHADO
Grupo Cultural Anastácia óminira